ISTOÉ – Como ocorreu a mudança de postura da comissão para pagar indenizações menores?
Abrão – Antes, a comissão se fixava em declarações prestadas pelas próprias empresas com as quais o perseguido tinha vínculo, por vezes até o próprio sindicato, e no valor que ele ganharia hoje se tivesse continuado no cargo. Isso gerava indenizações mais altas. A mudança foi aplicar valores do mercado atual.

ISTOÉ – Pelos novos critérios, a família de Mário Covas não receberá o valor de indenização pedido (R$ 4,7 milhões)?
Abrão – Nem pelos novos nem pelos antigos. Já é consenso na comissão que perda de mandato parlamentar assegura tão-somente uma prestação única pelo tempo que o parlamentar deixou de exercer seu mandato. Esse tempo é calculado em 30 salários mínimos por ano de perseguição política. Uma prestação única até o teto de R$ 100 mil.

ISTOÉ – Há alguma resistência das Forças Armadas em pagar indenizações?
Abrão – Eu tive ciência de que ainda está havendo alguma situação específica na Marinha. O problema não compete à Comissão de Anistia, que reconhece o direito do anistiado e encaminha um aviso ao Ministério da Defesa para pagamento. Recebi algumas informações de que alguns desses anistiados estão tendo dificuldades junto ao Comando da Marinha para a efetivação desse direito. Mas essa é uma questão que o anistiado tem que resolver junto ao Comando da Marinha.

“(A indenização pela escravidão) é uma reivindicação que acredito ser legítima e que pode ser levada ao Congresso"

ISTOÉ – No Exército e na Aeronáutica também há resistências?
Abrão – Até onde eu saiba, não há questões técnicas nesses comandos que estejam sendo levantadas.

ISTOÉ – Quantos camponeses serão indenizados por maus-tratos sofridos durante a Guerrilha do Araguaia?
Abrão – Temos em torno de 240 pedidos de moradores da região do Araguaia. Uma primeira incursão foi realizada no ano passado pela comissão, em que foi feita uma oitiva de 136 moradores com fins de instrução dos processos. Ainda em abril, no mais tardar em maio, nós vamos ao Araguaia para fazer o julgamento desses processos. Temos que olhar um a um para verificar se há documentação que efetivamente comprove que a pessoa sofreu a perseguição, que comprove que ela morava no local. Como se trata de uma região muito pobre, muitas vezes nem eles próprios têm todos os documentos para instruírem seus processos, o que causa uma dificuldade para a concessão dessas anistias.

ISTOÉ – A maioria desses camponeses foi torturada?
Abrão – São pessoas que foram submetidas pelos militares que lá estavam a servir como informantes das Forças Armadas na perseguição aos guerrilheiros. No processo de cooptação das pessoas da região para colaborar com as Forças Armadas, algumas foram presas, outras prestaram serviços por semanas dentro dos quartéis, outras ainda foram obrigadas a entrar na mata junto com os militares. Há pessoas que tiveram seus estabelecimentos comerciais invadidos para prestar esclarecimentos sobre eventuais vendas que faziam a guerrilheiros. Uma senhora alega que um militar seqüestrou dois filhos dela. São relatos muito dramáticos.

ISTOÉ – Por que a indenização da Lei dos Mortos e Desaparecidos estabelece teto máximo de R$ 150 mil por família e a Lei da Anistia, R$ 100 mil?
Abrão – São duas legislações distintas. Uma foi aprovada num ambiente político, em 1995. A outra foi aprovada em outro ambiente político, em 2002. Foram escolhas do Congresso.

ISTOÉ – Houve exorbitância nas quantias pagas no passado?
Abrão – Eu prefiro não fazer nenhum juízo de valor em relação às decisões das comissões de anistia anteriores. O que quero ressaltar é que a atual comissão de anistia tem seus próprios parâmetros e procura aplicar a Lei da Anistia à luz da Constituição.

ISTOÉ – O ministro Gilmar Mendes disse em 2005 que algumas indenizações beiravam o estelionato.
Abrão – Eu respeito a opinião do ministro Gilmar Mendes sobre isso.

ISTOÉ – Famílias de descendentes de escravos pensam em pedir indenização. O que o sr. acha disso?
Abrão – É uma reivindicação que eu acredito ser legítima e que pode ser levada ao Congresso. Pela Lei de Anistia não é possível, porque ela compreende a reparação a perseguidos por motivação política entre 1946 e 1988.

ISTOÉ – Quantas pessoas já se beneficiaram com indenizações da comissão?
Abrão – De 37 mil processos analisados pela Comissão de Anistia, somente 9.800 receberam algum tipo de reparação econômica. A média dessas indenizações é de R$ 3.653 mensais.

ISTOÉ – Por quanto tempo as pessoas poderão ainda entrar com pedido de indenização?
Abrão – Quando assumimos a comissão, fizemos um estudo que apontava que no ritmo em que trabalhávamos demoraria 16 anos para julgar todos os requerimentos que já tinham sido protocolados. Fizemos mudanças administrativas, triplicamos a quantidade de turmas de julgamento, aumentando o número de conselheiros e de funcionários da comissão, visando à maior celeridade de julgamentos. Essa série de mudanças administrativas tem o objetivo de finalizar todos os processos até 2010.

ISTOÉ – Até lá, todo mundo que se sentiu lesado durante a ditadura pode fazer o pedido?
Abrão – Se não houver nenhum estabelecimento de legislação com limite de prazo de entrada dos requerimentos, o protocolo está em aberto. Está assegurado na nossa Constituição que crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis. Mas eu defendo que seja estipulado um prazo final para entrada com requerimentos, de preferência ainda neste ano.

ISTOÉ – Os acusados de envolvimento em tortura devem ser julgados?
Abrão – Esse hoje é um tema para o Poder Judiciário. Deve ser feita uma interpretação da Constituição para se poder averiguar se efetivamente pela lei de 1979, que anistiou militares pelos crimes de tortura e demais crimes que praticaram durante o regime, eles estão ou não livres da responsabilidade penal.

ISTOÉ – A expressão “bolsa-ditadura” é pejorativa?
Abrão – Acho inadequada. Denominar um direito que é uma conquista da cidadania brasileira aprovada por unanimidade pelo Congresso de forma pejorativa desqualifica todas as pessoas que tanto lutaram e tiveram prejuízos efetivos. Estamos aplicando o princípio de que, se o Estado causa prejuízo, o Estado deve reparar. É assim em todas as democracias ocidentais.